O Tribunal de Contas do Estado concluiu a apreciação de contas/2003 dos municípios catarinenses no último dia 20 de dezembro, encerrando as atividades do órgão nesse ano. Ao todo, o TCE recomendou às câmaras de vereadores a aprovação dos balanços de 268 municípios e a rejeição das contas de outras 25 cidades (ver tabela 1). O índice de rejeição foi de 8.532%.
A FECAM parabeniza o trabalho das Associações de Municípios que orientaram as prefeituras no fechamento das contas. Já os municípios que receberam o parecer prévio de rejeição das contas ainda há tempo para solicitar a reapreciação das contas ao TCE. O prazo é de 15 dias, após a publicação da decisão do TCE no Diário Oficial do Estado.
A FECAM alerta que a ocorrência de déficit orçamentário foi a principal irregularidade encontrada. A decisão final da matéria cabe as câmaras de vereadores, que podem acatar a decisão do TCE ou vetar. Para derrubar a decisão do TCE dois terços dos parlamentares devem votar contrário ao parecer prévio emitido pelo órgão, como estabelece o art.113 da Constituição Estadual.
Tabela 1: Municípios dividos por associação que receberam o parecer pela rejeição
Associação
Município
AMAI
Ponte Serrada
AMARP
Fraiburgo
AMARP
Timbó Grande
AMAUC
Piratuba
AMAVI
Aurora
AMEOSC
Anchieta
AMFRI
Porto Belo
AMNOROESTE
Jupiá
AMOSC
Jardinópolis
AMPLASC
Campos Novos
AMPLASC
Monte Carlo
AMREC
Cocal do Sul
AMREC
Criciúma
AMREC
Orleans
AMREC
Urussanga
AMUNESC
Rio Negrinho
AMURC
Canoinhas
AMURC
Matos Costa
AMUREL
Laguna
AMUREL
Treze de Maio
AMUREL
Tubarão
AMURES
Campo Belo do Sul
AMURES
Painel
AMESC
Balneário Gaivotas
AMVALI
Barra Velha
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM