Na última sexta-feira (29) a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), junto com a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realiza a reunião técnica para orientar os municípios sobre a organização do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes Vítimas e ou Testemunhas de Violência, considerando a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018. Representantes do conselho tutelar de 28 municípios da região estiveram em Rio do Sul para o encontro.
Sancionada em 2017, a lei 13.431, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Por sua vez, o decreto 9.603/2008 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência da lei.
Pela manhã os participantes trataram dos atos administrativos e discutiram as formas de violência, além de unificar alguns conceitos – violência física, sexual, psicológica e institucional. Durante a tarde, as entidades organizadoras orientaram sobre a constituição do Comitê de Gestão Colegiada, a construção do protocolo e aprofundamos o local e os profissionais da escuta, a compreensão da acolhida da revelação espontânea e da escuta especializada.
Janice Merigo, assessora da FECAM e representante da entidade no evento, destaca que em Santa Catarina, desde 2017 o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GARANTE), vem orientando os municípios para que avencem na organização do sistema de garantia de direitos e no procedimento da escuta especializada e acolhida da revelação espontânea, para não revitimizarmos crianças e adolescentes.
A Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) foi representada pela gerente da proteção social de média complexidade, Gabriella Dornelles, e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pela coordenadora de Maristela Cizeski. A organização ficou sob responsabilidade da Assessora da AMAVI, Denise Dolejal, com o Colegiado Regional de Assistência Social, participaram os Gestores e trabalhadores do SUAS, SUS e Educação.