• FECAM - Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina

Live da FECAM discute aplicação da LGPD na gestão municipal de assistência social

Live aconteceu na sala da reuniões na sede da FECAM

Live da FECAM discute aplicação da LGPD na gestão municipal de assistência social

Live da FECAM discute aplicação da LGPD na gestão municipal de assistência social 1600 1200 Fecam Portal

Com o objetivo de esclarecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os gestores municipais da assistência social do estado, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) realizou nesta quarta-feira um live no canal FECAM no youtube. 

Sancionada em 2018, a LGPD (Lei 13.709) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas de proteção aos dados pessoais.

Laura Zandavalle Zopelaro, advogada especialista em LGPD, explica que o tratamento de dados apresentado na lei é “tudo aquilo feito com os dados de terceiros com o objetivo de prestar um serviço: coleta, acesso, compartilhamento, arquivamento, transferência, tudo está dentro da LGPD”. 

Ainda de acordo com a advogada, dentro dos órgãos públicos existem três principais bases legais que autorizam o tratamento de dados pelo poder público: legítimo interesse, execução de políticas públicas e obrigação legal e regulatória. “Sabemos que a assistência social é a porta de entrada de dados, possui o contato direto com os titulares dos dados, precisamos adequar” enfatiza Zopelaro.  

O prefeito de Orleans e presidente da FECAM, Jorge Luiz Koch, salienta a necessidade de conhecer cada vez mais a LGPD para manter a segurança dos dados. 

Janice Merigo, assessora em políticas públicas da FECAM, explica que durante a pandemia foi necessário fazer adaptações para atender a população e a LGPD criou ferramentas que ajudaram a manter o sigilo de dados pessoais na área de políticas públicas.

Durante o encontro Tiago Moraes, coordenador de desenvolvimento econômico sustentável e inovação da FECAM aproveitou para apresentar o Gestor LGPD, ferramenta especializada para criação e manutenção de toda a documentação referente à lei. 

“É importante que o gestor da área de assistência social, procure o encarregado de dados para assim cumprir corretamente a lei, respeitando assim a privacidade do cidadão”, finaliza Moraes.