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No dia 9 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a aplicação do teto remuneratório no serviço público. O assunto é objeto do Mandado de Segurança (MS) nº 24.875, no qual quatro Ministros aposentados pedem a manutenção das vantagens pessoais e dos adicionais por tempo de serviço. A votação do Plenário encontra-se empatada (cinco votos a cinco) e depende do voto do Ministro Enrique Ricardo Lewandowiski para a decisão final. Lewandowiski é o mais novo integrante do STF e toma posse no dia 16 de março.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai ouvir os municípios sobre a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Está decisão foi aprovada pela CCJ, no dia 9 de março, após o senador gaúcho Pedro Simon (PMDB) solicitar um requerimento para que a Confederação Nacional de Municípios apresente as reivindicações dos municípios. A data da audiência pública ainda não foi definida, mas deve ser marcada nos próximos dias.

O presidente da FECAM, Anísio Anatólio Soares, prefeito de Governador Celso Ramos, participará no 10 de março, às 17h, da posse dos procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A solenidade acontece no auditório do TCE em Florianópolis.

A Associação dos Municípios da Região Carbonífera promove hoje (09/03), um encontro com os procuradores gerais dos seis municípios com instalações da SC Gás na região.

Orientar o crescimento sustentável dos municípios é o objetivo do Seminário Catarinense de Administração Local e Desenvolvimento, promovido pela FECAM e Diário Catarinense nos dias 21 e 22 de março. O evento vai reunir, em Florianópolis (SC), prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais dos 293 municípios catarinenses. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas neste link inscrições.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE depositará nas contas dos municípios, no próximo dia 10 de março, a segunda parcela do salário educação de 2006. O valor total repassado aos Estados foi de R$ 214.488.451,18. Já os municípios receberam R$ 225.524.647,23. O MEC autorizou a liberação da cota de fevereiro no dia 7 de março.

O município de Princesa, localizado na região da AMEOSC, confirmou sua filiação à Federação Catarinense de Municípios – FECAM e, a partir de hoje (8/03), receberá assessoramento técnico e participará dos projetos da federação.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM está pleiteando, junto ao Governo do Estado, a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na aquisição de bens pela Administração Pública Municipal. No ofício no 061/2006, enviado no dia 6 de março ao governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, a Federação solicita a aprovação e o encaminhamento da reivindicação como Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

Já está disponível nas contas dos municípios desde do dia 25 de fevereiro, a primeira parcela do programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação liberou o total de R$126.015.332,40.

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 6451/05, do deputado Milton Monti (PL-SP), que destina aos municípios 2% da receita bruta de oito loterias administradas pela Caixa Econômica Federal (Mega-sena, Dupla-sena, Lotomania, Lotofacil, Quina, Loteca, Lotogol e Loteria Federal). O recurso deve ser destinado à saúde.