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Para orientar os prefeitos na execução dos atos administrativos em ano eleitoral, a FECAM publica hoje (12), o calendário do Tribunal Superior Eleitoral, que informa os prazos e condutas proibidas aos agentes públicos.

Já está disponível nas contas dos municípios catarinenses, desde o dia 11 de janeiro, a quarta parcela de 2005 da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), o imposto dos combustíveis, referente ao período de outubro a dezembro de 2005.

O governador Luiz Henrique participou, no dia 11 de janeiro, no auditório da Epagri em Chapecó, da reunião com 126 prefeitos do Oeste do Estado para discutir as alternativas para sanar a crise da estiagem que assola a região. Apesar de cada município ter problemas peculiares, o Governo do Estado divulgou três ações emergenciais como forma de solucionar os casos mais urgentes. O Oeste, principal região produtora de grãos de Santa Catarina, já somam prejuízos que superam aos R$ 241 milhões.

Os municípios catarinenses têm até o dia 28 de fevereiro para fazer a atualização cadastral remunerada do programa Bolsa-Família e desta forma assegurar o benefício as famílias contempladas. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou o prazo atendendo as solicitações dos gestores municipais.

A Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, através da Santur, começa na próxima quarta-feira (dia 11/01/2006), a Pesquisa Mercadológica “Estudo da Demanda Turística de Alta Temporada/2006”, que será efetuada em duas etapas: de 11 a 17 de janeiro/2006 e de 08 a 14 de fevereiro/2006. Este ano os questionários serão aplicados em um número recorde de municípios- 25, das mais diversas regiões turísticas do Estado.

Foi creditada hoje (10), nas contas das prefeituras a primeira parcela de janeiro do FPM. A Secretaria do Tesouro Nacional repassou o total de R$ 1.639.775.737,95. O valor liberado é 220,03% maior que a última parcela de dezembro de 2005.

A FECAM alerta aos contadores municipais que o Tribunal de Contas do Estado neste ano passará a considerar a contabilidade do Poder Legislativo com os mesmos procedimentos dos fundos municipais, ou seja, a Câmara passará a ser tratada para fins contábeis como uma unidade gestora. Esta foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado, divulgada na última reunião do Colegiado de Contadores da FECAM em dezembro.

O ex-prefeito de São Francisco do Sul, Flávio Gameiro de Camargo, 55 anos, faleceu no último, domingo (8), vítima de infarto. O corpo foi velado, ontem (9), no salão paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora da Graça de onde seguiu para o Cemitério Municipal.

A FECAM reúne no dia 31 de janeiro, os prefeitos catarinenses e os técnicos responsáveis pelo setor de compras dos municípios para discutir a modalidade de licitação pública: Pregão, no Seminário de Licitações Públicas Municipais: Pregão presencial e eletrônico, promovido em parceria com a Confederação Nacional de Municípios e associações microrregionais. O evento acontece no Hotel Cambirela em Florianópolis.

O Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 16 de dezembro de 2005 publicou os Índices para cálculo do retorno do ICMS aos Municípios Catarinenses para o exercício de 2006, conforme o anexo II, da Portaria SEF n° 266/2005, do Secretário de Estado da Fazenda.

O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 27 de dezembro, o Projeto de Lei nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios. A medida foi inclusa no projeto da Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo Governo Federal.