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Os prefeitos e servidores públicos municipais terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o controle na administração pública com representantes da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e especialistas da área, no segundo dia (1/8) do Congresso Catarinense de Direito Administrativo, às 14h, no auditório do Centro Diocesano de Pastoral, em Joinville.

Para discutir a modernização das prefeituras, a FECAM e o Instituto de Direito Administrativo (IDASC) realizam a primeira edição do Congresso Catarinense de Direito Administrativo, do dia 31 de julho a 2 de agosto, em Joinville.

O site do município de Navegantes, disponibilizado pela Rede Catarinense de Informações Municipais da FECAM, está no ranking dos 10 melhores sites de prefeituras do Brasil. A cidade ocupa a oitava posição do ranking, que é liderado pelo município de São Paulo. A pesquisa foi divulgada no mês de junho pela empresa de tecnologia Software AG e o TecGOV-FGV (Centro de Estudos em Tecnologia de Informação para o Governo, da Fundação Getúlio Vargas).

O governador Eduardo Pinho Moreira vai apresentar quarta (26) e quinta-feira (27), em várias regiões do Oeste catarinense, um plano de emergência para minimizar os efeitos da estiagem. Na sua passagem por São João do Oeste (dia 26), Abelardo Luz e Joaçaba (ambas dia 27), Moreira vai anunciar a liberação de recursos estaduais, em caráter de emergência, para aplicação nos municípios mais atingidos, por intermédio das SDRs e do Fundo de Desenvolvimento Rural.

Os municípios catarinenses estão em crise financeira e para alertar as esferas governamentais e a população sobre as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para administrar o município, a FECAM em parceria com as Associações de Municípios realiza no dia 17 de agosto, uma mobilização estadual, na qual serão apresentados o mapa da crise no Estado e a pauta de reivindicações dos municípios. O encontro de prefeitos acontece a partir das 9h, no Centrosul, em Florianópolis.

Para que não restem dúvidas sobre sua posição e suas providências adotadas a respeito da liberação de recursos no valor de R$ 10 milhões para ações de redução dos efeitos da estiagem que castiga o Estado de Santa Catarina, o Ministério da Integração Nacional reitera o conteúdo da nota distribuída ontem (24/07/06) com o objetivo de informar e esclarecer o seguinte:

A agricultura familiar brasileira, responsável por mais de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária, passa a ter uma lei específica que ajudará a fortalecer políticas e a destinação de recursos específicos para os pequenos produtores. A partir de hoje (24), com a sanção presidencial, os agricultores familiares são reconhecidos como segmento produtivo e, com isso, há mais estabilidade para as políticas de gestão, crédito e apoio à produção. A lei, que institui a Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, era uma reivindicação do setor desde 1993.

Os municípios de Belmonte, Passos Maia e Santa Rosa de Lima são as cidades catarinenses que integram a lista dos 60 municípios sorteados, no último dia 19/7, na 22ª edição do Programa de Fiscalização de Municípios.

Os municípios catarinenses que forneceram a alimentação escolar com recursos próprios da prefeitura, devido à suspensão das transferências das parcelas mensais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), motivada pela falta de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo FNDE em 2005, têm até sexta-feira (31/7), para reaver o recurso.