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Os municípios catarinenses receberam uma receita extra neste início do mês de dezembro, a Secretaria do Tesouro Nacional contabilizou nos dias 1, 2 e 5 deste mês três parcelas adicionais, proveniente da contabilização da receita do Paes (parcelamento especial), totalizando R$ 388 milhões, além de um aumento na parcela mensal do FPM.

Os prefeitos catarinenses têm até o dia 16 de dezembro para enviar a freqüência escolar dos alunos beneficiários do Programa Bolsa – Família. O Ministério do Desenvolvimento Social atendeu ao pedido dos gestores municipais, que estavam com dificuldades para informar a freqüência no prazo previsto e ampliou a data de repasse de informações.

Os assistentes sociais dos municípios e associações de municípios participam a partir de hoje (5), da V Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, onde discutem a reformulação de políticas sociais públicas. Participam da abertura do evento, às 18h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias.

A FECAM define com os prefeitos as ações do movimento municipalista de Santa Catarina para o ano de 2006, em reunião no próximo dia 7 de dezembro, às 9h, no Hotel Cecontur em Florianópolis. Participam do encontro membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Deliberativo.

A Secretaria do Tesouro Nacional confirmou no dia 30 de novembro, em nota oficial o repasse do Paes aos estados, Distrito Federal e municípios nos dias 1, 2 e 5 de dezembro.

Na sessão do dia (30), o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas municipais, referente ao exercício de 2004, dos seguintes municípios: Brunópolis, Campo Erê, Formosa do Sul, Luzerna, Rio dos Cedros e Tangará.

A FECAM está capacitando assessores de comunicação e técnicos municipais da região oeste para desenvolverem através de um sistema de gerenciamento de conteúdo o portal institucional do município na Internet. Hoje (1), o gerente da RedeCIM, Emerson Souto, capacita os técnicos municipais da região da Amauc e no dia (2) os servidores dos municípios da região da Ameosc.

O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, anunciou no dia 29 de novembro, que o repasse dos valores referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Paes) será realizado no dia 2, para o ano base de 2003; dia 5, relativos a 2004; e dia 6 referentes ao ano de 2005. Palocci afirmou que os valores apurados até o momento são de R$ 457 milhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), R$ 437 milhões para os estados, R$ 60 milhões para os fundos constitucionais, e R$ 38 milhões para o IPI – Exportação.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, confirmou no dia 29 de novembro, em audiência na Câmara dos Deputados, a liberação de R$ 200 milhões para inclusão do ensino de crianças de até 3 anos no novo Fundo da Educação Básica (Fundeb).

Na sessão do dia 28, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas referentes ao exercício de 2004, dos seguintes municípios: Catanduvas, Jardinópolis, Lacerdópolis, Ouro, Ponte Alta do Norte, Saltinho, Santa Helena, São Bento do Sul, São Bernardinho e São José do Cedro.

A Reforma Tributária integra a relação preliminar de projetos que devem ser votados até o final do ano. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, hoje (29), após a reunião dos presidentes no Senado Federal em Brasília.

A votação da Reforma Tributária ainda em 2005, dependerá de um acordo entre o presidente da Casa, Aldo Rebelo e o do Senado, Renan Calheiros, sobre a definição dos projetos que entrarão na pauta de votações das duas Casas até o final do ano. Eles se encontram hoje (29), às 11h, no Senado Federal em Brasília, para discutir uma agenda mínima de votação.