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A Fecam alerta os diversos municípios que estão recebendo por – email ou fax um comunicado de empresas utilizando o nome do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmando que os prefeitos que não publicarem as contas públicas da prefeitura na Internet correm o risco de, entre outras sanções, receberem uma multa de 30% do seu salário. O argumento destas empresas é que existe uma Instrução Normativa (IN) Nº 28/99 do TCU que estabelece tais punições. A FECAM consultou a legislação e constatou que não foram estabelecidas punições relativas ao descumprimento da IN TCU 28/99.

Quinze municípios de Santa Catarina receberão da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) R$ 5 milhões para melhorias no abastecimento de água, esgoto sanitário e tratamento de resíduos sólidos.

O município de Jaraguá do Sul participará do programa “ExportaCidade” do Governo Federal, juntamente com nove municípios brasileiros. A implantação do projeto está prevista, inicialmente, para dez cidades, distribuídas nas cinco regiões do País, escolhidas em conjunto com os governos estaduais, levando em conta os perfis sócio-econômicos, infra-estrutura, quantidade de empresas instaladas nos municípios e existência de Arranjos Produtivos Locais (APLs).

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, voltou a cobrar igualdade no tratamento dos entes federados pelo governo federal. “Por que foi possível votar em separado os pontos de interesse dos governadores na Reforma Tributária e os pontos de interesse dos municípios não é possível?”, questionou Ziulkoski na reunião do Comitê de Assuntos Federativos, realizada nesta quarta-feira, 18, no Palácio do Planalto. O assessor do Ministério da Fazenda, André Paiva, afirmou que o governo federal não tem interesse em votar separadamente o aumento em um ponto percentual na base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), item da Reforma Tributária.

O segundo vice-presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, participou no dia 18/05, na sede da CNM, em Brasília, junto com os demais presidentes de associações e federações regionais e microrregionais de municípios de uma reunião para discutir o plano de ação relativo a Reforma Tributária e definir a pauta municipalista para o restante do ano.

O prefeito de Passos Maia, Osmar Tozzo, encaminhou no dia 18/05 o cadastro de filiação do município a Fecam. A meta, agora, é representar o interesse dos 293 municípios catarinenses. Esse objetivo está próximo de ser concretizado faltam apenas 26 municípios a se filiar.

A FECAM mais uma vez alerta os oito municípios catarinenses que não prestaram contas dos recursos repassados no ano passado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) ou estão com a documentação incompleta, para que procurem a Justiça e regularize a situação do município, dessa forma, evitará o cancelamento do repasse de recursos pelo governo federal.

A Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc), tendo como marca a luta pelas causas dos municípios associados, engajou-se na batalha dos produtores de arroz da região; ou seja, a de procurar soluções práticas para a crise no arroz. O problema que envolve Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com o excesso de safra produzida, no total de 1 milhão de tonelada, somado à importação do arroz da Argentina e do Uruguai, de mais de 1 milhão de tonelada, está provocando uma queda de preços de R$ 35,00 a saca para R$ 20,00, trazendo grande prejuízo aos plantadores de arroz.

O ministro Olívio Dutra lança hoje (17), às 15h30, no Palácio do Planalto, a campanha “Plano Diretor Participativo – Cidade de Todos”. A idéia é sensibilizar a sociedade e os municípios na elaboração de planos diretores nas cerca de 1.700 cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanos ou turísticas. De acordo o Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257, de 10 julho de 2001, esses municípios precisam ter aprovados até outubro de 2006 seus Planos Diretores, sob pena do prefeito ficar sujeito a improbidade administrativa.

O MEC implantará a partir de setembro, no início em escolas com mais de 200 alunos, o Sistema Nacional de Acompanhamento de Freqüência Escolar (Safe), que irá agilizar o trabalho das escolas na verificação da freqüência dos alunos, através de um cadastro de estudantes, professores e escolas que possibilitará o aperfeiçoamento do Censo Escolar. Os Secretários de educação dos estados e do Distrito Federal estiveram no Ministério da Educação, hoje (17/5), para conhecer o Safe.

O Ministério da Educação vai envolver estados e municípios na elaboração de políticas educacionais para a educação infantil e o ensino fundamental. Até junho deste ano, a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) promove dez seminários regionais para definir questões relacionadas à integração e credenciamento das instituições de educação infantil aos sistemas de ensino, à ampliação do ensino fundamental para nove anos, à política nacional de formação de leitores na escola e à formação continuada de professores da educação básica.