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No município de Anita Garibaldi (Santa Catarina), um projeto de lei garante a redução em 75% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para jovens rurais beneficiários do Programa Nossa Primeira Terra, da Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de abril, tem por objetivo estimular a aquisição de terras por jovens agricultores rurais do município.

A FECAM encaminhou para o presidente da CELESC, Carlos Rodolfo Schneider, hoje (09), uma contra proposta sobre o parcelamento da dívida dos municípios com a estatal.

Já está disponível nas contas municipais o recurso da primeira parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor da parcela será 167,71% a mais do que o recurso recebido na última parcela do mês de abril. O valor total repassado pela Secretaria do Tesouro Nacional para Santa Catarina foi de R$ 1.513.819.063,99.

A FECAM promove nessa semana mais uma etapa de capacitações para o desenvolvimento da Rede Catarinense de Informações Municipais na Amesc (9), Amurel (9), Amavi (11), Amvali (11), Amunesc (12), Amfri (12), para apresentar nas regiões o funcionamento do novo Portal na Internet da Associação, disponibilizado gratuitamente pela Federação.

A Associação Profissional dos Assistentes Sociais do Oeste (APAS/Oeste) e a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) realizam nos dias 19 e 20 de maio, a partir da 8h30min, nas dependências da Unochapecó, a capacitação profissional de assistentes sociais, gestores e conselheiros, denominada "Construindo História – O SUAS no Oeste Catarinense".

A Federação Catarinense de Municípios alerta os 86 municípios catarinenses que não entregaram o relatório previsto no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo prazo final foi sexta-feira, dia 29 de abril, para que regularizarem a sua situação rapidamente. Os municípios irregulares correm o risco de, até que a situação seja regularizada, terem as transferências voluntárias da União bloqueadas, como determina o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não estão incluídos nesse bloqueio os repasses destinados à saúde, educação e assistência social. Há também 40 municípios que estão com a documentação incompleta.

O portal na Internet disponibilizado pela FECAM às Associações e Municípios, bem como os cursos da Escola de Gestão Pública Municipal são alguns dos projetos da Federação, que serão apresentados pelo secretário executivo, Celso Vedana, aos prefeitos presentes na 80º Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Municípios do Entre-Rios (Amerios), que acontece no dia 6 de maio, às 8h30min, na sede da associação no município de Maravilha.

No dia 6 de maio, sexta-feira, a partir das 9 horas, no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) os prefeitos…

O presidente da FECAM, Neodi Saretta, prefeito de Concórdia estará presente na cerimônia de abertura do XXXI JISMA – Jogos de Integração dos Servidores Municipais da Microrregião da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), no dia 7 de maio, no Ginásio de Esporte Municipal, na sede do município de Planalto Alegre.

Os prefeitos catarinenses têm até a próxima terça-feira, 10, para publicar em Diário Oficial a convocação da Conferência Municipal, que ira auxiliá-lo na elaboração do Plano Diretor, conforme determina o Ministério das Cidades. O gestor deve decidir a pauta, local, data e se fará a conferência no município ou por associação. As Conferências Municipais devem ser realizadas até 31 de julho de 2005. Caso o prefeito opte pela realização da conferência por Associação, a convocação poderá ser de forma conjunta dos executivos envolvidos e publicada no Diário Oficial de todos os municípios e/ou meio de comunicação amplo.

Agricultores de 172 municípios catarinenses vão receber auxílio do Bolsa Estiagem 2004/2005. Os critérios de distribuição das 23. 935 cotas correspondentes ao Estado de Santa…

As proposições discutidas pela FECAM com a Secretaria Estadual da Educação, Ciência e Tecnologia para atender as reivindicações dos municípios referentes ao custeio do Transporte Escolar dos alunos da rede estadual foram regulamentas no Decreto nº 3.091, de 28 de abril de 2005.